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Reserva Legal - Mata Atlântica - Compensação Até 100 Ha

São Paulo

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Cód. 111146

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Reserva Legal - Mata Atlântica - compensação até 100 ha   Mas o que é Regularização de Reserva Legal? Todo proprietário rural deve ter um correspondente de Reserva Legal, área que consiste em um perímetro de cobertura de vegetação nativa correspondente, na maioria dos casos, à 20% da área total do imóvel rural. Dentre as regras estabelecidas pelo Código Florestal (Lei n. 12.651/2012), a compensação deve ser equivalente em extensão à área a ser compensada, além de estar localizada no mesmo bioma. Para saber se uma propriedade precisa regularizar sua Reserva Legal, é preciso verificar a situação da área em 22 de julho de 2008. Proprietários que não tinham ao menos 20% de seu território rural com Reserva Legal até essa data, agora tem a possibilidade de r

    Município: São Paulo    Estado: SP

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